Termos das Encomendas

1. Operador e âmbito

A informação definitiva do operador está a ser completada. As condições específicas constantes de uma proposta escrita aceite prevalecem para essa encomenda quando divirjam licitamente destes termos gerais.

2. Pedido, proposta e contrato

O envio do formulário é um pedido de informação, não uma encomenda. Depois de analisar o tema e as referências, a artista pode aceitar ou recusar o projeto ou enviar uma proposta escrita com obra, técnica, suporte, dimensões, composição, preço, impostos, alterações incluídas, prazo indicativo, entrega e validade. O contrato apenas se forma com a aceitação expressa da proposta e a receção do pagamento de reserva nela previsto.

3. Preços, impostos e pagamento

A informação definitiva sobre IVA, pagamentos e sinal será publicada antes da aceitação de pedidos.

Este website não cobra qualquer valor. Encargos bancários, conversão cambial, transporte, seguro e alfândega só são devidos quando identificados antes do contrato ou posteriormente aceites de forma expressa.

4. Processo criativo, aprovações e alterações

O cliente deve fornecer referências lícitas suficientemente claras e decisões atempadas. A interpretação artística, as variações do trabalho manual e as características materiais descritas na proposta são inerentes à obra e não constituem defeitos. A proposta identifica a eventual aprovação da composição e as rondas de alterações incluídas. Mudanças fora desse âmbito exigem acordo prévio e podem alterar o preço e o prazo. A artista não realizará alterações substanciais fora do âmbito sem aprovação.

5. Prazo e suspensão

A data específica do projeto consta da proposta e começa, em regra, após aceitação, pagamento da reserva e receção de referências utilizáveis. Atrasos de resposta do cliente, pedidos de alteração, força maior, doença, indisponibilidade de materiais ou perturbações no transporte podem prolongar razoavelmente a estimativa. Um atraso material será comunicado.

6. Livre resolução e cancelamento

Quando o cliente seja consumidor e contrate à distância, a informação legal sobre livre resolução é prestada antes do contrato. O direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando se verifique a exceção legal; essa consequência será destacada antes da aceitação. Se for pedido o início de um serviço separável durante um prazo de livre resolução, a artista obterá o pedido expresso do consumidor e a confirmação legalmente exigida. Nos restantes cancelamentos pelo cliente, aplicam-se apenas a proposta aceite e a lei imperativa; podem ser devidos os montantes correspondentes a trabalho corretamente executado e custos comprometidos não recuperáveis, quando legalmente permitido.

7. Entrega, verificação e risco

Embalagem, transportador, custo, seguro, alfândega e trânsito estimado são confirmados na proposta. O cliente deve verificar a embalagem logo que possível e fotografar danos de transporte visíveis antes da abertura, quando viável, sem prejuízo dos direitos legais. Para consumidores, o risco transfere-se apenas nos termos da lei imperativa de consumo; estes termos não antecipam essa transferência.

8. Conformidade e reclamações

Os direitos imperativos de conformidade do consumidor não são limitados. Quando seja aplicável o regime português dos bens de consumo, o profissional responde por faltas de conformidade manifestadas no prazo de três anos após a entrega, nos termos e com os meios previstos na lei. Uma ocorrência deve ser comunicada com referência da encomenda e fotografias claras para poder ser analisada, mas a falta de utilização de um canal preferencial não elimina direitos legais.

9. Referências, direitos de autor e publicação

O cliente confirma ter legitimidade para fornecer as referências para criação privada e responde por instruções que violem ilicitamente direitos de terceiros. A propriedade da obra física não transfere direitos de autor nem concede direitos de reprodução, merchandising ou exploração comercial, salvo acordo escrito expresso. A artista não publica fotografias do cliente, dados identificativos, locais ou uma encomenda privada pelo simples facto de terem sido enviados. A publicação em portefólio, imprensa, publicidade ou redes sociais exige acordo separado que defina o âmbito e pode ser recusada ou retirada para utilizações futuras nos termos desse acordo e da lei.

10. Dados pessoais

Os dados pessoais e ficheiros privados são tratados de acordo com a Política de Privacidade. A confirmação de privacidade no formulário regista que a informação foi lida; não é usada como fundamento do tratamento pré-contratual necessário.

11. Reclamações e resolução de litígios

A informação sobre uma entidade RAL de consumo legalmente competente será prestada quando aplicável; não é aqui declarada adesão voluntária a uma entidade específica.

12. Lei aplicável

É aplicável a lei portuguesa, sem privar um consumidor residente noutro país da proteção imperativa que lhe seja concedida pela lei do país de residência. Qualquer cláusula de foro numa proposta individual fica sujeita às regras imperativas de consumo. Se uma parte destes termos for inválida, as restantes disposições mantêm-se na medida legalmente possível.